Na semana passada, uma postagem do Blog Seu Direito gerou uma discussão sobre o procedimento correto a ser adotado por condutores em casos de acidentes de trânsito sem vítimas. A lei é clara. Os carros devem ser retirados, sob pena de multa a quem se recusar a liberar a via.

Mesmo assim, alguns leitores argumentaram que a perícia do Detran-CE deve ser acionada antes de remover os veículos, sob pena do cidadão não ter garantido o direito que lhe assiste. Para dirimir de vez as dúvidas, mostramos aqui em detalhes como se enquadra o este serviço do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará neste tipo de ocorrência.

Sem previsão legal

A perícia do Detran-CE não tem previsão legal. Pelo contrário, ela estimula a infração à conduta prevista no artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica como infração média, sujeita a multa, a não remoção do veículo envolvido em acidente sem vítima, quando isso é necessário para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.

A prática em Fortaleza, entretanto, é cultural, e tem origem em práticas anteriores ao CTB. “Isso é um resquício do passado. A prática de acidente sem vítima não tem previsão legal”, afirma categoricamente o assessor técnico da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), André Luis Barcelos.

Pefoce

“Essa perícia de acidente sem vítima é do Detran. Ela pede que [os veículos] fiquem na via ou que o agente faça marcação, mas não tem previsão legal”, reforça. “A perícia prevista legalmente é a Pefoce [Perícia Forense do Ceará]”, acrescenta. A Pefoce, contudo, atua em casos onde há vítimas.

O secretário-geral da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, Rodrigo Nóbrega, confirma a irregularidade do serviço do Detran-CE. “Sim, essa prática fere o estabelecido no artigo 178 [do CTB]”, diz. O advogado acredita que isso se dá por hábitos adquiridos, mas reforça que este não é papel de uma perícia.

“Por motivos culturais, em Fortaleza e em outras cidades e estados, há o costume de se acionar a perícia. Na realidade, a perícia se destina a quando tem vítimas no acidente. Quando tem lesão corporal, quando tem morte”, explica Nóbrega.

Para ele, esse costume foi estimulado “pelo próprio poder público“.

Particularidade de Fortaleza

O assessor técnico da AMC, entretanto, acredita que a prática é uma anomalia existente apenas em Fortaleza. “Em qualquer outra cidade do país, não exite isso. O usuário está acostumado a buscar meios de provas e retira [o veículo]”.

Barcelos alerta ainda para os transtornos e riscos da prática irregular: “Isso pode gerar congestionamentos e outros acidentes. É um tipo de serviço que induz o usuário a ficar na via”. Ele, inclusive, diz ter presenciado vários casos assim. “Quantas vezes cheguei num acidente com outros gerados pelo primeiro, porque [os carros] ficam no meio da via”, lamenta.

O problema, segundo o assessor técnico, “é que persiste essa pericia que induz a ficar na via, provocando acidentes e comprometendo a fluidez”, resume.

Meios de prova

O advogado Rodrigo Nóbrega ressalta a necessidade de se pensar na coletividade e explica uma simples foto terá validade numa eventual disputa judicial.

“Um acidente de trânsito sem vítima acaba causando um transtorno maior para a comunidade. A gente já sofre com engarrafamento sem acidente, imagine com acidente. As pessoas, quando envolvidas em acidente de trânsito, têm condições de registrar no seu celular a batida, que já é um meio de prova caso o responsável não queira arcar com os danos materiais do veículo”, diz.

André Luis Barcelos, da AMC, dá outas opções de provas: “Havendo um acidente sem vítima, o usuário pode buscar os meios de prova, e uma das opções é o [aplicativo para celulares] AMC Móvel, que é um registro eletrônico, registar imagens, buscar testemunhas etc. Pode também registrar um boletim de ocorrência em delegacia digitalou mesmo na delegacia da área”, destaca.

Multas por descumprimento

A AMC tem multado motoristas que se recusam a retirar os veículos nestes casos, mas Barcelos não soube precisar quantas delas foram aplicadas para este tipo de infração em Fortaleza. “Temos uma tradição: o agente pede para retirar o veículo. Se houver recusa, multa”. E reforça: “A gente vai ajudar. Caso não seja efetivado, há multa”.

Atualmente, a penalidade é de R$ 130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Veículos devem ser removidos, diz Detran-CE

Em nota, o Detran-CE esclareceu que em casos de “acidentes que envolvam apenas danos materiais, os veículos devem sim ser removidos para que não se comprometa o trânsito local”. E reforçou: “A perícia, para ser realizada, não necessita que os veículos permaneçam no local, pois marcas, frenagens e eventuais obstáculos atingidos na via são elementos que auxiliam na caracterização do acidente”.

Segundo o órgão, o trabalho realizado pela perícia “previne conflitos de maior gravidade e evita o acúmulo de processos judiciais, permitindo aos cidadãos a possibilidade de resolução mais rápida e eficaz”, justificou.

Transferência para a AMC

O Detran-CE também revelou que o serviço será “integralmente assumido” pela AMC, e planeja realizar a transferência até o final do segundo semestre. A autarquia municipal, segundo o departamento estadual, é o “órgão que já possui competênciadireta das vias do município, ficando os peritos do Detran-CE à disposição para emitir pareceres sobre os levantamentos realizados em campo”.

A AMC confirmou a transferência da perícia entre os órgãos. Contudo, a autarquia esclarece que o serviço será adaptado para funcionar de acordo com a legislação de trânsito. Assim, quem deixar o veículo parado em vias após acidentes sem vítimas está sujeito a receber multa, conforme previsto no CTB.

Papel do Juizado Móvel

Há também quem confunda o trabalho do Juizado Móvel com o da perícia do Detran-CE. Contudo, são dois serviços distintos que atuam em parceria desde 1996 (um ano antes do CTB). Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o convênio realiza “o levantamento pericial dos veículos envolvidos em acidentes de trânsito, visando solucionar os conflitos deles resultantes no local da ocorrência, com a devida homologação judicial”.

O TJCE explica que, enquanto o Detran-CE realiza “perícias nos acidentes de trânsito ocorridos em Fortaleza, desde que não resultem vítimas” e lavra os autos de infraçõesde trânsito, o Juizado Móvel realiza a conciliação entre as partes, avaliando os danos e documentando as reclamações das partes envolvidas e preparando o termo de conciliação.

Quando não há acordo, é marcada uma nova audiência na sede do Juizado Móvel, “ficando as partes, no ato da designação, intimadas a comparecerem na data e hora designadas”, explica o TJCE.

O Juizado Móvel também mantém uma parceria com a AMC.

Registrando os acidentes

Como citado acima, a AMC indica como um dos meios de prova que pode ser utilizados pelos motoristas o aplicativo AMC Móvel. De acordo com a autarquia, um dos serviços constantes nele é o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado de Fortaleza (Bateu). O App está disponível nos sistemas operacionais iOS e Android.

Como funciona: “o condutor deve baixar o aplicativo. Em seguida, cadastrar seus dados e preencher o passo a passo do procedimento, informando um breve relato da ocorrência e anexando as imagens necessárias retiradas no momento da colisão. Ao preencher as informações exigidas, a via deve ser desobstruída imediatamente”, explica o órgão.

Há ainda a opção de registrar o acidente posteriormente, em até 30 dias da ocorrência, pelo site da Central AMC.

Via Diário  do Nordeste

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Jornalista Ricardo Cavalcante

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