O mês de junho de 2019 será marcado como um dos marcos mais importantes entre as conquistas históricas da população LGBTI+ no País. Após a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo, no último dia 13, autores de agressões a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e outras identidades e sexualidades estão sujeitos a penas de um a cinco anos de reclusão. Também neste mês, o Ceará passa a fazer a contabilização dos casos, já que antes o estado não tinha estatísticas oficiais.

Os campos “orientação sexual” e “identidade de gênero” foram acrescentados ao Sistema de Informações Policiais do Ceará, utilizado para registro de boletins de ocorrência em delegacias. “A partir disso, será possível gerar dados criminais sobre o público LGBT no Ceará. As iniciativas decorrem de estudo técnico, como forma de prevenção e combate a crimes de ódio”, informou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em nota.

O presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secção Ceará, Júlio Figueiredo, afirma que a estatística já deveria existir antes mesmo da criminalização da LGBTfobia pelo STF.

“Já emiti ofício à SSPDS solicitando os dados, porque a tipificação que se pede não é a penal, é sobre a motivação do crime, que existe independentemente de lei e precisa ser identificada”, pontua.

Polêmicas

Antes, durante e depois de o Supremo enquadrar agressões a pessoas LGBTI+ no crime de racismo, debates em torno da decisão se fortaleceram, tanto sobre a real eficácia do arrocho na dimensão punitiva quanto sobre a linha tênue entre liberdade de expressão e preconceito.

Uma das polêmicas foi acendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que discordou publicamente da decisão democrática do STF, afirmando que o Supremo “legislou” e sugerindo que é necessária a presença de “um ministro evangélico” na Corte.

Júlio Figueiredo rebate: “o STF apenas cumpriu o que manda a Constituição, em razão da omissão do Legislativo em votar aparatos de combate à LGBTfobia. A verdade é que ainda falta a gente evoluir bastante do ponto de vista cultural”, lamenta o advogado.

Prova disso é outra controvérsia relacionada ao tema: o questionamento de que a decisão fere a liberdade religiosa, mesmo que o STF tenha assegurado o direito de instituições externarem convicções sobre o tema. Para o teólogo Alan Luz, a linha entre liberdade e preconceito é fácil de identificar.

“A criminalização diz respeito às agressões e crimes que acontecem todos os dias. Impõe respeito. Hoje, os líderes cristãos mais sensatos agiriam como Jesus, que não perguntou etnia, nacionalidade nem sexualidade para ajudar ou curar alguém”, aponta.

Alan é gay e pastor da Igreja Apostólica Filhos da Luz, instituição evangélica inclusiva de Fortaleza – pelos dois motivos, sofre intolerância. “Já fui vítima de pedrada, tive carro quebrado e arma mirando a cabeça por ser quem sou. Outras igrejas começaram a difundir que a nossa é errada, e os fiéis, influenciados, acabaram nos perseguindo. Temos que colocar na nossa pregação a pauta de Jesus. O mestre não destratou ninguém, por que nós vamos destratar?”, questiona o líder religioso, ressaltando a necessidade de desconstruir preconceitos com base em interpretações da Bíblia.

“A Teologia Inclusiva não lê só os textos LGBTfóbicos, mas observa interpretações que precisam ser revistas. Às vezes uma palavra tem uma frase inteira como tradução. Muitos falam dos afeminados no livro de Coríntios, os ‘malacos’. Se trouxermos pro português, hoje, significa ‘tecido de linho fino’. E aí? O que um tecido tem a ver com pessoas LGBT? Ao longo do tempo, a Bíblia foi usada para escravizar negros. Mulheres, até hoje, são vítimas de preconceito com base no livro sagrado. É necessária essa desconstrução”, sentencia Alan Luz.

Violência

Pelo menos 25 casos de homicídios por possível motivação LGBTfóbica foram contabilizados no Ceará nos últimos dois anos, de acordo com Tel Cândido, coordenador do Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, da Prefeitura de Fortaleza. Anualmente, cerca de 180 novos casos de violação de direitos, incluindo violência física, psicológica, moral, sexual e institucional chegam ao equipamento.

Pessoas trans foram maioria a buscar centro de referência, em 2018, correspondendo a 74% da demanda. A maioria, segundo Tel Cândido, relata que o preconceito rompeu ou fragilizou laços familiares; 61% estavam desempregadas, 84% sobreviviam com zero ou um salário mínimo e 33% sequer conseguiram concluir o ensino médio, sendo a transfobia um dos principais motivos da evasão escolar.

Dados da União Nacional LGBT apontam que o tempo médio de vida de uma pessoa trans no Brasil é 35 anos – menos da metade da expectativa para a população em geral, que é de 75,5 anos, conforme o IBGE.

“A população LGBT concentrou, sozinha, cerca de 5% de toda a violência interpessoal registrada em Fortaleza em 10 anos, de acordo da Vigilância em Saúde do Município. É impossível desassociar estes casos da LGBTfobia profundamente enraizada”, declara o coordenador.

O atendente de telemarketing Francis Lima, 24, é parte da estatística. “Ano passado, fui agredido por três homens, fiquei machucado. Eu voltava da igreja pra casa e eles me cercaram, dizendo ‘lá vai o viadinho’. E fiquei calado, porque se percebessem que minha voz era feminina, seria muito pior. Procurei a delegacia e não quiseram nem fazer o BO, disseram que era briga de moleque.”

Esperança

Foi só uma das violências que ele, homem transexual, sofreu em 2018. Para se casar com a esposa, Roberta Melo, 30, mulher cisgênero (que se identifica com o sexo biológico), foi preciso muito constrangimento.

“Fomos barrados no cartório. Passei quase um mês antes ligando, pra que não desse nenhum problema, mas na minha identidade meu cabelo tá grande, e agora tá curto. Falaram que não iam nos casar porque tava diferente”, relata Francis.

“Eles se negaram a nos casar por puro preconceito. Fomos destratados, não deram nenhum tipo de atenção e ameaçaram chamar segurança pra colocar a gente pra fora”, relembra Roberta, descrevendo uma violência simbólica inadmissível, agora, sob todos os pontos de vista, social, administrativo e legal.

Hoje, o casal vive com os três filhos, nascidos antes da união (um dele, duas dela), e comemora o avanço no Judiciário. “Já cheguei a apanhar na rua, ser abusada. As pessoas não se importam no que falam, esquecem que somos humanos. Não se importam se aquilo vai me matar, deixar doente. Se não morrermos de um tiro ou agressão, nos jogamos de uma ponte. É como se se alimentassem desse ódio. Pra mim, a criminalização é uma esperança de que alguém, mais na frente, possa ser socorrido a tempo.”

Para Tel Cândido, o efeito prático da decisão depende de muitos fatores, “especialmente dos termos de regulamentação e aplicação pelas instituições, como os órgãos de segurança pública”. A criminalização sozinha, portanto, não resolve.

“Mas isso não quer dizer que criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero não seja necessário e urgente, dado o relevante papel simbólico e pedagógico, além das implicações no cotidiano da população LGBT”.

O presidente da comissão de diversidade da OAB/CE resume o efeito que realmente se espera: “O que a população LGBTI quer não é ser superior a ninguém – é viver em harmonia e ter os direitos assegurados sem precisar recorrer às vias judiciais.”

Criminalização

Por oito votos a três, após seis sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 13 de junho, criminalizar a homotransfobia como forma de racismo. Para a Corte, o Congresso Nacional tem sido omisso por não votar essa pauta, e a decisão do Judiciário deve valer até que uma norma específica sobre LGBTfobia seja apreciada pelo Legislativo.

O julgamento reforça a motivação LGBTfóbica como qualificadora de motivo torpe em homicídios dolosos contra pessoas dessa população. A criminalização foi discutida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e pelo Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

Conforme a decisão da Corte:

– “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
– a pena será de um a três anos, além de multa;
– se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
– a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
– não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
– será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito

Fonte: G1 CE

Jornalista Ricardo Cavalcante
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