Um dia após ser notificada sobre a multa de R$ 3.067.715,40 (três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos) imposta pelo Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará afirmou que apenas apenas 6% dos clientes da companhia receberam as duas contas e estes consumidores foram informados sobre a alteração. Ao sustentar a legitimidade da cobrança, a empresa ressaltou, mais uma vez, que não pretende devolver os valores pagos. 

Sobre a multa, a Enel informou ter sido comunicada e pretende recorrer em todas as esferas cabíveis. “A distribuidora reforça que o consumo das contas com mesmo vencimento são leituras de períodos diferentes e que os procedimentos adotados são legítimos e o vencimento das contas segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta. A empresa informa também que ofereceu condições especiais de parcelamento, sem juros e multa”, diz trecho da nota. 

SOBRE A MULTA

Enel é multada em R$ 3 milhões por cobrar duas contas no mês

Multada, Enel sustenta legitimidade de faturas

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Via cnews

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Jornalista Ricardo Cavalcante

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