O prefeito de São Juiz do Curu, FRANCISCO CIPRIANO DE ALMEIDA, decretou no último Sábado um toque de recolher no municipio (DECRETO Nº 015 DE 11 DE ABRIL DE 2020.), o decreto foi revogado, revogação aconteceu no dia 13/04 (DECRETO Nº 016 DE 13 DE ABRIL DE 2020), 48 horas após a publicação do decreto inicial que estabelecia o toque de recolher na cidade.

A revogação do decreto tem como base o arti. 5 C.F de 1988 “CONSIDERANDO que o art. 5º, XV da Constituição Federal de 1.988 garante a
brasileiros e estrangeiros em território brasileiro a liberdade de locomoção;
CONSIDERANDO que a supressão da liberdade de locomoção no âmbito do Município
de São Luís do Curu vai de confronto ao que preconiza a Constituição Federal, visto que o
atual momento não comporta as exceções previstas na CRFB para a decretação do toque
de recolher, o que denota sua inconstitucionalidade.”, conforme o próprio a própria revogação do decreto municipal menciona.

O decreto foi um equivoco por parte do prefeito de São Luiz do Curu, entretato a cidade volta atrás em respeito aos disposto constitucionais, e os atributos de cidadania previsto em nossa legislação.

Veja na integra os dois decretos, publicados no diário oficial do municipio.

Decreto de toque de recolher CLIQUE AQUI

Revogação do decreto, CLIQUE AQUI

Jornalista Ricardo Cavalcante
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