A Comissão Especial da reforma política na Câmara dos Deputados discute a criação de medidas para ampliar a participação das mulheres na política. Uma delas seria a criação de uma cota, inicialmente de 15%, de cadeiras nos Legislativos para as mulheres.

“A discussão com a bancada feminina é avançar na questão das cadeiras efetivas, que seria uma graduação crescente de 15%, 17% e 22%. Seria um grande avanço, pois mais de 900 municípios não tiveram sequer uma mulher eleita vereadora. Se 15% tivesse sido aplicado na última eleição, isso representaria mais 2.500 mulheres eleitas vereadoras”, explica a relatora da comissão, deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP).

A Câmara dos Deputados já tem 15% de mulheres, de modo que a cota não representa avanço neste Legislativo. Mas, se analisados os Estados, haveria alguma diferença, e Minas Gerais seria o mais beneficiado, ganhando mais quatro mulheres em relação à eleição passada (quando o Estado elegeu quatro mulheres). Atualmente, a bancada possui três mulheres, porque Margarida Salomão (PT-MG) foi eleita prefeita de Juiz de Fora no ano passado e deixou o Parlamento.

Nas assembleias estaduais, segundo nota técnica do Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política, a média foi de 15,5% de mulheres eleitas em 2018.
Mas, no caso de Minas Gerais, o Estado ficou abaixo, com 13%. A aplicação da cota elevaria o patamar de dez para 12 mulheres no Legislativo estadual.

Nas câmaras municipais, o estudo não traz dados por Estado, mas revela que, com base em dados da última eleição, que a média nacional foi de 16% de mulheres eleitas nas mais de 5.000 cidades brasileiras, sendo que alguns elegeram mais, e outros não elegeram nenhuma mulher.

Alerta

A professora da FGV Direito Rio Ligia Fabris avalia que a criação de cotas de 15% de assentos nos Legislativos representa um retrocesso na participação feminina na política.

Ela é uma das autoras de uma nota técnica elaborada pelo Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política que apontou que “os efeitos iniciais sobre a Câmara dos Deputados e sobre as Assembleias Legislativas são extremamente tímidos, na prática ‘trocando seis por meia dúzia’”, e que “a reserva mínima de 15% tenderá a funcionar como um teto”. A nota aponta que todas as esferas de Legislativo já têm pelo menos 15% de mulheres.

Além disso, Lígia aponta o risco de efetivamente a cota ser menor que 15% e utiliza como exemplo os municípios com até 15 mil habitantes, que representam 58% das cidades brasileiras e cujas câmaras municipais têm nove vereadores.

“Não está claro como vai ser arredondado desse percentual porque 15% de 9 dá 1,3. Só que você não elege 0,3 vereador ou vereadora. Na Lei das Eleições, se diz que até 0,5 se arredonda pra baixo.

Então, se valer essa regulamentação, a gente arredonda para 1, o que significa 11% e não 15%. Aí, a gente tem um retrocesso retumbante”, avalia a pesquisadora Lígia Fabris, da FGV Rio.

Partidos não serão punidos se não cumprirem cota

Apesar de não ter sido concluído, o relatório da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) traz uma mudança que pode acabar com a cota de 30% de candidaturas femininas, na medida em que se retira a obrigatoriedade de redução do número de candidatos homens para cumprimento da proporção e não prevê punição aos partidos que descumprirem a regra.

“Não há mudança na reserva de 30% de candidaturas. O que acabaria é a obrigatoriedade de se tirarem homens, caso não haja 30% de mulheres querendo participar. Mas, para garantir a efetividade do cumprimento dos 30%, inclui-se o voto computando em dobro para cálculo do Fundo Partidário e a manutenção de, no mínimo, 30% de recursos para as mulheres. Então, seriam garantidos os recursos, garantidas as cadeiras e a política de incentivo do voto da mulher computando em dobro para Fundo Partidário”, explica a própria relatora.

Apesar da fala da relatora, a Lei das Eleições não prevê a reserva de vagas, mas sim o preenchimento de 30% delas com candidaturas femininas.

Segundo a professora da FGV Direito Rio Ligia Fabris, a lei alterou o termo justamente para garantir a efetividade da medida, que vinha sendo sistematicamente descumprida pelas legendas.

“Houve uma grande controvérsia jurídica porque a lei dizia que os partidos deveriam reservar no mínimo 30% e no máximo de 70% para candidatura de cada sexo. E os partidos interpretaram estrategicamente no sentido de que reservar não significava preencher. Então, eles não precisavam efetivamente lançar 30% de candidaturas femininas, mas só deixar reservados e preencher de mulheres que tivessem disponíveis, sem um movimento ativo de formar e construir quadros de mulheres. Então, está expresso que não vai ter mais a obrigatoriedade das cotas de candidatura de 30%, afirma.

Não há consenso sobre a proposta na bancada mineira

Na bancada mineira, o tema ainda é visto com receio por alguns deputados, que até defendem a proposta desde que acompanhada de outras medidas.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) é um deles, ou seja, é a favor da medida desde que haja uma ressalva que trate de um percentual mínimo de votos que precisam ser atingidos para preenchimento da cota, evitando assim que uma mulher se eleja com muito menos votos que um homem.

Já o presidente da Comissão Especial, Luis Tibé (Avante-MG), defende as cotas, mas é contra a manutenção dos 30% de candidaturas femininas e acredita que, se mantidas as duas coisas, o texto não será aprovado. “Qual é o grande problema? Elas (as deputadas) querem que continue obrigatoriamente os 30% de candidaturas e recursos e, eu não acho que você consiga votar a cota vinculada ao recurso. Não vai ter voto para votar isso no plenário”, avalia.

Ele é a favor dos 15% de assentos reservados, atrelado a um aumento do limite de gastos de campanhas femininas.

“Vamos imaginar que o limite do homem é R$ 1 milhão, então o da mulher pode ser R$ 2 milhões, ou seja, o dobro. E o voto que a mulher produz contaria também dobrado para o partido. Aí, o partido vai ter a intenção de lançar mulher, e a mulher vai ter o dobro de recursos e disputa em uma situação diferenciada”, defende.

Já entre as mulheres, das três deputadas que compõem a bancada atualmente, apenas Alê Silva (PSL-MG) respondeu à reportagem e disse ser contra a medida. “Eu, particularmente, sou contra qualquer tipo de cota para as mulheres porque, para mim, onde há cota, há fraude. Nós somos inteligentes e competentes o suficiente para não dependermos de cotas”, disse Alê Silva.

Áurea Carolina (PSOL-MG) e Greyce Elias (Avante-MG) não responderam à reportagem.

Fonte: O Tempo

Jornalista Ricardo Cavalcante
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