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Moradora de Sobral obtém liminar para isenção da tarifa de lixo da Prefeitura

Decisão judicial destaca diferenças entre modalidades de cobrança em comparação com Fortaleza e implicações legais para os moradores

Por Ricardo Cavalcante 30/04/2024 às 11:39:05

O juiz Aldenor Sombra de Oliveira, da 3ÂȘ Vara Cível da Comarca de Sobral, concedeu uma liminar que isenta uma moradora do município do pagamento da tarifa de lixo cobrada pela Prefeitura. Essa decisão judicial chamou atenção para as discrepâncias nas formas de cobrança entre Sobral e Fortaleza, destacando implicações legais e prĂĄticas para os cidadãos.

O motivo da liminar reside na diferenciação entre a cobrança da tarifa de lixo em Sobral e em Fortaleza. Enquanto na capital cearense a cobrança é realizada na modalidade de tributo, sendo denominada de taxa, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), em Sobral ela é classificada como tarifa.

Em Fortaleza, a taxa de lixo é incluída na conta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No caso de inadimplĂȘncia, o mĂĄximo que pode ocorrer é a cobrança judicial. Por outro lado, em Sobral, a tarifa de lixo é adicionada à conta de ĂĄgua. Na eventualidade de não pagamento, o serviço de ĂĄgua pode ser suspenso.

Essa discrepância nas modalidades de cobrança levanta questões sobre os direitos e responsabilidades dos cidadãos em relação aos serviços públicos. A decisão judicial em Sobral destaca a importância de entender as nuances legais locais e as implicações prĂĄticas para os moradores, além de abrir espaço para debates sobre possíveis mudanças ou ajustes nas políticas de cobrança municipal.

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