O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de fomento à cultura. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (2), garante mais tempo para aplicação dos R$ 15 bilhões já previstos em repasses da União a estados e municípios, destinados a projetos culturais em todo o país.
Além disso, a nova legislação prorroga até 2029 os benefícios fiscais do Recine, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. Essa mudança beneficia especialmente o setor audiovisual, que ainda enfrenta os efeitos da crise provocada pela pandemia.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional é resultado da fusão de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, sobre a PNAB, e a MP 1.280/2024, referente ao Recine. Ambas estavam prestes a perder validade. A relatoria no Senado ficou a cargo do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a proposta foi aprovada de forma definitiva na última quarta-feira (30).
Regras atualizadas para acesso a novos recursos
A nova lei também ajusta os critérios para que estados e municípios possam acessar novos repasses. Desde o fim de 2023, era exigido que os entes federativos executassem pelo menos 60% dos recursos recebidos. Agora, municípios com até 500 mil habitantes terão que cumprir um mínimo de 50% de execução para continuar recebendo verbas. Já os demais estados, municípios e o Distrito Federal mantêm o percentual anterior de 60%.
Outra mudança importante é a possibilidade de diluir os repasses ao longo de mais de cinco anos, conforme a capacidade de execução dos projetos por parte dos entes federativos. Originalmente, o plano previa a liberação de R$ 3 bilhões anuais entre 2023 e 2027. Agora, a execução poderá se estender além desse período, conforme o desempenho local.
Após a distribuição dos R$ 15 bilhões iniciais, a PNAB passará a ser financiada por recursos previstos nas leis orçamentárias anuais, consolidando-se como uma política de Estado e não apenas de governo.
