O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece proteção à população LGBTQIA+ em privação de liberdade. O texto teve 62 votos favoráveis e dois contrários em sessão plenária nesta quarta-feira (22), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional para viabilizar a construção ou adaptação de alas prisionais em quantidades apropriadas, que atendam a essa população.
De acordo com o projeto, será considerada a autodeclaração de gênero. O texto também propõe a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional e o condicionamento dos repasses de recursos aos estados e municípios conforme apresentação de relatório anual de atividades de combate à discriminação.
Por sugestão do plenário, a matéria, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina que os estabelecimentos prisionais específicos, celas, alas ou galerias que sejam destinadas à população LGBTQIA+ tenham iguais condições de salubridade dos demais.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), incluiu no texto outras três emendas debatidas na Comissão de Direitos Humanos, entre as quais a autonomia de pessoa privada de liberdade para declarar a própria identidade.
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