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Desafios e Descumprimentos: Comércios Estrangeiros Ignoram Legislação Brasileira e Desafiam Órgãos de Fiscalização em Fortaleza

Lojas Importadas Desconhecem e Ignoram Legislação de Proteção ao Consumidor, Desafiando Autoridades e Criando Riscos para os Consumidores

Por Ricardo Cavalcante 23/05/2024 às 12:22:22

Imagem de reprodução da internet

A crescente entrada de empreendimentos estrangeiros no mercado brasileiro tem sido vista como uma oportunidade econômica, porém, a falta de conhecimento e a negligência em relação à legislação local por parte de alguns desses comerciantes têm levantado preocupações sobre a segurança e os direitos dos consumidores. Em especial, estabelecimentos comerciais como a "Correia" têm sido apontados por práticas comerciais questionáveis que desafiam as leis de proteção ao consumidor no Brasil.

No Brasil, as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece garantias mínimas para os consumidores, como o direito a uma garantia de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para outros produtos. No entanto, diversas lojas estrangeiras têm sido acusadas de violar essas leis, desde a recusa em fornecer notas fiscais até a negativa de garantia, crimes que vão desde a ordem tributária até o desrespeito ao código de defesa do consumidor.

Uma investigação realizada por nossa equipe no Centro de Fortaleza revelou que muitas dessas lojas estão operando sem seguir as regulamentações brasileiras. Durante um dia inteiro, visitamos diversos estabelecimentos e constatamos que as vendas são realizadas sem a devida comprovação de vínculo, como a emissão de nota fiscal. Surpreendentemente, não encontramos nenhuma presença dos órgãos de proteção ao consumidor fiscalizando ou coibindo tais práticas ilegais.

Diante dessas irregularidades, surgem questionamentos sobre como essas lojas conseguem abrir CNPJs, justificar seus faturamentos perante a Receita Federal e obter alvarás de funcionamento, caso tenham. É crucial que o poder público atue de forma proativa para garantir que esses estabelecimentos estrangeiros operem em conformidade com a legislação brasileira, protegendo assim os direitos e a segurança dos consumidores locais.

Em última análise, é imperativo que esses comerciantes estrangeiros se adequem às leis e regulamentações locais, garantindo assim uma relação justa e transparente com os consumidores brasileiros.

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