Apesar de prever gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode tornar mais caro o processo de habilitação para a maior parte da população. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), obriga a realização de exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro) — uma medida que antes era exigida apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E.
O projeto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta cria o Programa CNH Social, voltado para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse público, o custo da habilitação será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, incluindo taxas, exames, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento.
Atualmente, os recursos arrecadados com multas são destinados exclusivamente a ações como sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. Com a nova legislação, parte desse valor poderá ser realocada para garantir o acesso à habilitação para quem não tem condições de pagar pelo processo, que pode ultrapassar R$ 3 mil em muitos estados.
Transferência de veículos digital e exame obrigatório
Outro ponto do projeto é a digitalização do processo de transferência de veículos. A proposta permite que a transferência seja feita de forma totalmente online, por meio de plataformas eletrônicas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com contratos assinados digitalmente por meio de assinatura qualificada ou avançada. O documento eletrônico terá validade jurídica em todo o território nacional.
Já o exame toxicológico, que passa a ser obrigatório também para novos condutores das categorias A e B, deverá ter análise retrospectiva mínima de 90 dias. A coleta será feita em clínicas credenciadas, e os testes analisados em laboratórios reconhecidos pelos órgãos de trânsito. O exame terá validade de 90 dias a partir da data da coleta.
A proposta é vista com bons olhos por entidades que defendem o acesso à CNH como ferramenta de inclusão social, mas também gera críticas devido à nova exigência que pode aumentar os custos para milhares de candidatos que não são beneficiários de programas sociais.
