O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex prefeito de Caucaia, Vitor Valim, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi motivada pela identificação de supostas irregularidades, entre elas o não repasse integral das contribuições previdenciárias ao INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O relatório técnico é de autoria do conselheiro Edilberto Pontes e contou com o apoio do Ministério Público de Contas, que também recomendou que a gestão municipal adote medidas urgentes para arrecadar a dívida ativa e regularizar os repasses previdenciários, a fim de evitar maiores danos à administração pública e aos servidores.
Até o momento, a votação no plenário do TCE-CE registra três votos a zero pela desaprovação das contas. Contudo, a conselheira Onélia Santana pediu vistas do processo, o que suspende temporariamente a decisão final.
A decisão final dependerá da conclusão do julgamento, que será retomado após o prazo regimental do pedido de vistas.
