A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 6 de junho de 2025, que retira das Câmaras Municipais a prerrogativa de julgar as contas de prefeitos com base em critérios políticos, traz um impacto direto para o ex-prefeito de Caucaia, Vitor Valim (PSB). Esse efeito se intensifica com a recente reprovação das suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em 19 de maio de 2025.
🔍 Detalhes do caso
Em 19 de maio, o TCE-CE desaprovou as prestações de contas referentes à gestão de Valim nos anos de 2021 e 2022, impondo-lhe a obrigação de devolver R$ 6.943.100,99 aos cofres públicos, além de multa de aproximadamente R$ 22 mil . A conselheira relatora Soraia Thomaz Dias Victor identificou que a criação das estatais Soure Serviços Municipais S/A e Soure Ambiental S/A foi seguida por terceirização de suas atividades, transformando-as em meras intermediárias — prática que, segundo o TCE, gerou sobrecustos, desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Além de Valim, ex-secretários da gestão foram responsabilizados, devendo responder solidariamente pela devolução e multas .
⚖️ Consequências jurídicas com a mudança do STF
Em 6 de junho de 2025, no julgamento da ADI 849, o STF definiu que pareceres dos Tribunais de Contas têm efeito vinculante — com repercussão geral — impedindo que Câmaras Municipais anulem decisões técnicas por motivações políticas . Com isso, a reprovação pelo TCE-CE já é definitiva e não pode ser revertida por vereadores — eliminando brechas para manobras políticas.
Em adição, em 21 de fevereiro de 2025, o STF julgou a ADPF 982/PR e confirmou que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos que atuem como ordenadores de despesas — com competência para aplicar multas e coibir debêntures, sem participação das Câmaras
🚨 Risco de inelegibilidade
Se o ex-prefeito não reverter a decisão no TCE ou no Judiciário, poderá ser declarado inelegível por até oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa. A suspensão dos direitos políticos depende da manutenção da desaprovação e dos débitos reconhecidos.
🧩 Impacto político em Caucaia
A inelegibilidade de Vitor Valim pode reconfigurar o cenário local, abrindo espaço para novos candidatos ou fortalecendo forças adversárias nas eleições municipais. Caso mantenha sua condição, a decisão reforça a autoridade técnica do TCE-CE e fortalece o combate ao uso político das Câmaras.
