As regras para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) passaram por mudanças significativas com a publicação do Decreto nº 12.534, nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida busca facilitar o acesso ao benefício e tornar seus critérios mais claros e inclusivos.
O BPC garante um salário mínimo por mês a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Com as novas regras, o governo espera ampliar o alcance da política pública, que hoje representa uma despesa de R$ 133,4 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 1,5 trilhão até 2060.
📌 Principais mudanças no BPC com o novo decreto
💰 Redefinição da renda familiar
O limite de renda mensal bruta familiar passa a ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Antes, a legislação exigia renda abaixo desse patamar, o que dificultava o acesso ao programa para milhares de famílias.
📊 Novos critérios sobre o que entra na conta da renda
Agora, não serão considerados como renda para fins de cálculo:
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Auxílios ou indenizações ligadas a desastres (como rompimento de barragens);
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Outros BPCs recebidos por membros da mesma família;
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Aposentadorias ou pensões de até um salário mínimo para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência;
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Remuneração de beneficiários do auxílio-inclusão;
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Pensões alimentícias.
📝 Exigência de CPF e Cadastro Único
O novo decreto torna obrigatória a apresentação de CPF do titular e inscrição no CadÚnico, com atualização de dados a cada dois anos, incluindo registro biométrico.
⏱️ Fim do prazo fixo para reavaliação
A obrigatoriedade de reavaliação a cada dois anos foi retirada. Agora, o INSS realizará revisões periódicas, sem prazo determinado, mas deverá garantir notificação prévia e direito de contestação em caso de suspensão do benefício.
💬 Governo defende inclusão e eficiência
De acordo com nota do Palácio do Planalto, o novo decreto tem como foco “ampliar a cobertura social para quem realmente precisa, corrigindo distorções e eliminando barreiras burocráticas”.
A vice-presidente e ministra do Desenvolvimento Social, Simone Tebet, afirmou que as alterações atendem a uma demanda histórica por mais acesso e justiça social. “Estamos adequando o BPC à realidade brasileira e às necessidades das famílias mais vulneráveis”, disse.
