O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 27 de junho, a lei que institui a CNH Social, programa que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). A nova legislação entrará em vigor em agosto de 2025 e tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação, facilitar a mobilidade urbana e abrir portas para o mercado de trabalho.
Com a CNH Social, todos os custos relacionados ao processo de habilitação serão eliminados — desde aulas teóricas e práticas até exames médicos e taxas do Detran. O financiamento será feito com recursos provenientes de multas de trânsito, que passam a ter parte de seu valor destinado ao programa. Antes, essa arrecadação era destinada exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação no trânsito.
✅ Quem tem direito à CNH Social?
Para se inscrever no programa, o candidato deve:
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Estar inscrito no CadÚnico;
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Comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
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Ou atender a critérios de outros programas sociais vinculados ao Governo Federal.
A expectativa é beneficiar especialmente trabalhadores que dependem da habilitação para obter renda, como motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais do setor de transporte.
💡 Outras mudanças no Código de Trânsito
Além da criação da CNH Social, a nova lei também moderniza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital, com contratos eletrônicos e vistorias virtuais, conforme regulamentação dos órgãos estaduais de trânsito.
Essas medidas visam reduzir a burocracia, dar mais agilidade aos processos e facilitar a vida dos motoristas em todo o país.
❌ Lula veta exame toxicológico para categorias A e B
Durante a sanção, o presidente Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A medida, segundo o governo, poderia dificultar o acesso de pessoas de baixa renda ao documento.
O exame continua obrigatório apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de carga e passageiros. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão presidencial.
📅 Quando começa?
O programa entra oficialmente em vigor em agosto de 2025. A partir dessa data, estados e o Distrito Federal terão até 45 dias para regulamentar e divulgar os critérios locais de acesso à CNH Social.
📢 “Um passo para a igualdade de oportunidades”
O deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, afirmou que a iniciativa representa “um passo importante para garantir igualdade de oportunidades e incluir milhares de brasileiros no mercado de trabalho.”
Especialistas em mobilidade e inclusão também avaliam positivamente a medida, destacando seu potencial de impacto direto na vida de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
