O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nesta segunda-feira (11), uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município a disponibilizar profissionais de apoio a 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF) Isaac Quirino Teixeira.
A medida busca garantir que os cuidadores ofereçam suporte tanto durante as aulas quanto nas atividades extracurriculares realizadas pela instituição.
Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a ausência desses profissionais na unidade contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
“Os profissionais de apoio desempenham papel fundamental no auxílio às atividades diárias, promovendo autonomia, respeito e dignidade. Mais do que assistência física, contribuem para um ambiente escolar acolhedor, equitativo e humano, no qual cada estudante pode desenvolver seu potencial com o suporte necessário. Investir nesses profissionais é investir em uma educação verdadeiramente transformadora”, destacou o representante do MPCE.
A legislação estabelece que é responsabilidade dos municípios assegurar o acesso à educação para todos, incluindo pessoas com deficiência.
Na ação, o MPCE também solicita que o Município seja multado em até R$ 100 mil por cada aluno que permaneça sem o atendimento adequado. O valor, caso aplicado, será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), destinado a reparar danos coletivos.
