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Tag: direito à moradia

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14 de julho de 2026

Por Marise Pinto Conselheira Tutelar – Conselho Tutelar III Litoral de Caucaia Em 13 de julho de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto representou uma mudança histórica na forma como o Brasil passou a enxergar crianças e adolescentes: não mais como objetos de tutela, mas como sujeitos de direitos, merecedores de proteção integral e prioridade absoluta. Ao longo dessas mais de três décadas, o ECA consolidou princípios fundamentais para a garantia dos direitos da infância. Fortaleceu políticas públicas, impulsionou a criação e consolidação dos Conselhos Tutelares, estimulou a atuação integrada entre saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça, além de estabelecer mecanismos para o enfrentamento da negligência, da violência, da exploração sexual, do trabalho infantil e de outras formas de violação de direitos. Os avanços são inegáveis. No entanto, a realidade ainda impõe desafios que não podem ser ignorados. Casos de violência extrema contra crianças e adolescentes continuam a mobilizar o país, provocando indignação e exigindo respostas das instituições públicas. É justamente nesses momentos que se torna necessário esclarecer o papel de cada órgão da Rede de Proteção. O Conselho Tutelar exerce uma função essencial na aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto, sempre que toma conhecimento de situações de ameaça ou violação de direitos. Já a investigação de crimes é competência das autoridades policiais, cabendo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilização dos autores, conforme suas atribuições legais. Nenhuma instituição, entretanto, consegue proteger uma criança sozinha. A proteção integral prevista no ECA depende da atuação articulada entre família, escola, serviços de saúde, assistência social, segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e toda a sociedade. Essa integração é o que torna possível identificar riscos, interromper ciclos de violência e garantir atendimento adequado às vítimas. Infelizmente, ainda é comum que situações de violência permaneçam ocultas por medo, omissão ou pela falsa crença de que se trata de um problema exclusivamente familiar. Em muitos casos, vizinhos, parentes, profissionais da educação ou da saúde percebem sinais de maus-tratos, mas a comunicação aos órgãos competentes ocorre apenas quando a violência já atingiu consequências irreversíveis. A proteção da infância não pode começar após uma tragédia. A denúncia responsável e realizada em tempo oportuno permite que a Rede de Proteção atue preventivamente, reduzindo riscos e preservando vidas. Mais do que um ato de cidadania, denunciar é um compromisso com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Celebrar os 36 anos do ECA é reconhecer os avanços conquistados, mas também compreender que a efetividade da lei depende do comprometimento permanente de toda a sociedade. Não basta possuir uma legislação moderna e reconhecida internacionalmente; é preciso transformá-la em ações concretas, políticas públicas eficientes e uma rede de proteção fortalecida. O Estatuto da Criança e do Adolescente continua sendo um dos maiores instrumentos de defesa da infância no Brasil. Seu verdadeiro significado, porém, se concretiza quando cada cidadão, cada profissional e cada instituição assumem sua parcela de responsabilidade na proteção daqueles que ainda estão em processo de desenvolvimento. Mais do que celebrar uma data, este é um convite à reflexão. Que os 36 anos do ECA renovem nosso compromisso coletivo com a proteção da infância e da adolescência, lembrando que garantir direitos não é apenas cumprir a lei: é preservar vidas, fortalecer famílias e construir uma sociedade mais justa, segura e humana para as futuras gerações. “Os 36 anos do ECA não representam apenas a história de uma lei. Representam o compromisso permanente de toda a sociedade com a proteção da infância. Quando cada instituição cumpre seu papel e cada cidadão denuncia uma violação de direitos, o Estatuto deixa de ser apenas um texto legal e se transforma em vidas protegidas.”

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14 de julho de 2026

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