A prefeita de Adriane Lopes (PP) sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo em Campo Grande. A medida já provoca forte repercussão e deve ser alvo de disputa judicial.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (22). O texto integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que banheiros, vestiários e ambientes similares sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”.
Segundo a justificativa da norma, o objetivo é “resguardar a intimidade” das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação em espaços coletivos.
Ao comentar a sanção, a prefeita afirmou que a decisão busca garantir segurança. “Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres”, declarou.
A medida, no entanto, já enfrenta contestação. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul confirmou o recebimento de uma representação contra a lei por meio da Ouvidoria. Caberá agora ao procurador-geral de Justiça avaliar se há fundamento jurídico para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Especialistas apontam que normas desse tipo costumam gerar debate por envolver direitos fundamentais, como dignidade, igualdade e não discriminação — o que pode levar o caso a instâncias superiores do Judiciário.
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