A Agência Reguladora do Ceará (Arce) impôs uma multa de quase R$ 15 milhões à Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado, devido a irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores cujas residências apresentaram inconsistências na medição do consumo de energia. A empresa ainda tem direito de recorrer da decisão.
A irregularidade na medição de energia pode se referir tanto a problemas técnicos na medição de consumo quanto a consumidores que desviam energia, prática conhecida popularmente como "gato". Segundo a Arce, a Enel tem o direito de realizar a cobrança em casos de irregularidades, conhecida tecnicamente como "recuperação de receita". No entanto, os analistas da Arce identificaram várias falhas nos processos adotados pela empresa para cobrar ou multar esses consumidores.
Após detectar uma inconsistência, a Enel pode realizar uma inspeção na unidade consumidora, porém, a empresa deve seguir protocolos que, segundo a Arce, não estão sendo respeitados. Conforme a regulação do setor, quando os técnicos da Enel realizam uma inspeção, eles precisam emitir um documento chamado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura.
No entanto, durante uma inspeção realizada pela Arce na sede da Enel entre novembro e dezembro de 2023, foram encontrados inúmeros problemas nos processos fiscais da empresa. "Em parte dos processos fiscalizados não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas", informou a agência reguladora.
Diante dessas irregularidades, a multa aplicada à Enel visa garantir a correção dos processos e a proteção dos consumidores contra cobranças indevidas e práticas inadequadas por parte da concessionária de energia elétrica. A empresa terá a oportunidade de apresentar sua defesa e recorrer da decisão, mas a Arce reitera seu compromisso em fiscalizar e garantir a qualidade dos serviços prestados à população cearense.
