Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza pretende regulamentar a atuação de vendedores ambulantes no transporte coletivo da capital. A proposta busca estabelecer regras para o exercício da atividade dentro dos ônibus, criando um sistema de cadastro e fiscalização para os trabalhadores.
De autoria do vereador Pedro Ferreira Mesquita Filho (PPCell), o projeto prevê que os ambulantes interessados em atuar nos coletivos deverão obter autorização da Prefeitura de Fortaleza. Para isso, será necessário apresentar documento de identificação e comprovante de residência no município.
Caso a proposta seja aprovada, os trabalhadores cadastrados deverão utilizar crachá de identificação em local visível durante o exercício da atividade. O texto também garante acesso gratuito aos ônibus para os vendedores devidamente autorizados.
A proposta estabelece ainda uma série de regras para o funcionamento da atividade. Ficará proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, drogas, produtos ilícitos ou qualquer item que possa representar risco à saúde e à segurança dos passageiros.
Além disso, os ambulantes deverão respeitar horários previamente definidos e não poderão obstruir corredores, portas ou áreas de circulação dos veículos, de forma a não comprometer o embarque, desembarque e a mobilidade dos usuários.
O projeto também prevê penalidades para quem descumprir as normas. Entre as sanções estão advertência, suspensão temporária e até a cassação da autorização para trabalhar nos ônibus.
Se aprovado pelos vereadores e sancionado, o projeto determinará que a Prefeitura tenha um prazo de 90 dias para regulamentar a lei e definir os procedimentos necessários para sua implementação.
A proposta deverá gerar debate entre usuários do transporte coletivo, trabalhadores informais e órgãos responsáveis pela mobilidade urbana, já que envolve questões relacionadas à geração de renda, organização do espaço público e segurança dos passageiros.
