O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú, autuou, na última sexta-feira (5), a empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidades LTDA por prática de venda casada durante fiscalização realizada no São João de Maracanaú.
De acordo com o Decon, os fiscais constataram que o serviço de aluguel de bistrôs somente era disponibilizado aos consumidores mediante a compra obrigatória de um combo de bebidas alcoólicas. A prática é considerada irregular e viola o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro.
Além da infração relacionada à venda casada, a empresa também foi autuada por não disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor, documento de apresentação obrigatória em estabelecimentos que fornecem bens ou prestam serviços no Ceará, conforme determina a Lei Estadual nº 16.074/2016.
Após a autuação, a empresa terá prazo de 20 dias para apresentar sua defesa junto ao órgão de fiscalização.
Consumidores podem denunciar irregularidades
O Decon orienta que consumidores que identificarem possíveis violações de direitos durante o São João de Maracanaú procurem a equipe de fiscalização para registrar denúncias. Para facilitar a apuração, é importante informar o nome do fornecedor responsável pela suposta irregularidade e, no caso de ambulantes que atuam dentro do evento, a identificação numérica utilizada por eles.
Contatos do Decon de Maracanaú
Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú
📍 Endereço: Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 152, bairro Piratininga, Maracanaú/CE
📞 Telefones: (85) 3106-5518 | (85) 3106-5519 | WhatsApp: (85) 98563-4536
✉️ E-mail: decon.maracanau-fiscalizacao@mpce.mp.br
O Ministério Público reforça que a fiscalização tem como objetivo garantir o respeito aos direitos dos consumidores durante um dos maiores eventos juninos do Ceará, coibindo práticas abusivas e assegurando transparência nas relações de consumo.
