O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, expediu duas recomendações para que a Prefeitura e órgãos ambientais realizem fiscalizações e levantamentos técnicos no Cemitério Santo Antônio, no distrito de Carrapateiras, e no Loteamento Residencial Sol Nascente. Os dois locais são alvos de apuração por possíveis irregularidades ambientais, sanitárias e urbanísticas.

No caso do Cemitério Santo Antônio, o Ministério Público apontou que a documentação analisada não apresenta uma vistoria técnica conclusiva sobre as condições do terreno, drenagem, destinação de resíduos e possíveis riscos ao meio ambiente e à saúde pública. A recomendação envolve a participação da Prefeitura, da Superintendência Municipal do Meio Ambiente (Supermata), da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Os órgãos deverão realizar inspeções, elaborar relatórios técnicos, identificar o responsável pela administração do cemitério e esclarecer qual instituição possui competência para o licenciamento ambiental. Caso sejam constatados riscos relevantes, poderão ser adotadas medidas como embargo de ampliações irregulares, restrição de uso de determinadas áreas ou até interdição do espaço, desde que haja justificativa técnica.

Já no Loteamento Residencial Sol Nascente, as informações reunidas pela Promotoria apontam possíveis intervenções antes do licenciamento ambiental, supressão de vegetação nativa da Caatinga e registros de autos de infração e embargo pela Semace. Outro ponto levantado é que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos informou não ter localizado aprovação urbanística do loteamento nem dos projetos correspondentes.

Diante dos apontamentos, o MPCE recomendou novas fiscalizações e avaliações técnicas. A orientação também foi direcionada à empresa A & V Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pelo empreendimento, que deverá suspender novas ofertas e vendas de lotes até comprovar a regularidade, apresentar documentos, informar os compradores sobre a situação do projeto e elaborar uma proposta de regularização urbanística e recuperação ambiental.

A Prefeitura e os demais órgãos envolvidos deverão encaminhar as informações solicitadas ao Ministério Público no prazo de até 30 dias. O descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.

As recomendações são instrumentos extrajudiciais utilizados pelo Ministério Público para orientar órgãos públicos e particulares a corrigir possíveis irregularidades e prevenir danos ao interesse coletivo. Elas não representam, por si só, uma decisão judicial ou uma condenação.

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