O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (PL) foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto, além do pagamento de multa, pelo crime de calúnia contra o ministro da Educação e ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT). A sentença foi proferida pela 13ª Vara Criminal de Fortaleza e ainda cabe recurso.
A ação penal privada foi movida por Camilo Santana após uma publicação feita pelo vereador nas redes sociais em junho de 2022. No vídeo, divulgado em seu perfil no Facebook, Inspetor Alberto exibia uma reportagem do portal G1 sobre uma delação premiada da JBS que mencionava suposto pagamento de propina a políticos. Logo após, o parlamentar aparecia segurando um par de algemas e afirmava:
“Camilo Santana, eu ainda vou lhe ver preso e algemado.”
A defesa do vereador alegou que a fala estava amparada pelo direito à liberdade de expressão, mas o argumento foi rejeitado pela juíza Sandra Helena Fortaleza de Lima, que considerou configurado o crime de calúnia por falsa imputação de fato criminoso.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que “a liberdade de expressão não se presta como escudo protetivo para a prática de infrações penais”, e destacou ainda que a imunidade parlamentar — prevista para manifestações ligadas ao exercício do mandato — não se aplicava ao caso, já que os ataques foram feitos fora do contexto das atividades legislativas e por meio de redes sociais pessoais.
Apesar da condenação, o vereador poderá recorrer em liberdade.
O caso reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente político e o uso das redes sociais por agentes públicos para atacar adversários, muitas vezes sem provas ou amparo legal.
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