Projeto proíbe que cinemas impeçam entrada de alimentos

Os cinemas não autorizam a entrada de alimentos comprados fora dos complexos

Um projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa proíbe que cinemas impeçam a entrada de alimentos comprados fora. A legislação considera que obrigar pessoas a comprar somente o que é vendido no complexo do cinema se configura como venda casada.

A situação, vivenciada por muitos consumidores, é discutida há algum tempo. Embora o assunto já seja pacificado nos tribunais superiores, a população do Estado, muitas vezes, não tem conhecimento sobre o assunto.

Alguns consumidores não sabem, mas o Código de Defesa do Consumidor já prevê que obrigar o cliente a comprar produtos apenas no complexo do cinema se configura como “venda casada”, como afirma o assessor jurídico do Decon, Ismael Braz.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Tiago Fujita, explica que a venda casada nos cinemas impõe ao consumidor comprar tanto os produtos que são vendidos no local quanto usufruir do serviço do cinema sem dar liberdade de escolha.

Em 2016, a prática foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo Tiago Fujita, a nova Lei Estadual tem o efeito de endossar a proibição da conduta no Ceará.

O texto, de autoria do deputado Agenor Neto do MDB, foi aprovado esta semana, na Assembleia Legislativa, mas ainda aguarda sanção do governador Camilo Santana para entrar em vigor.

Via Cnews

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Jornalista Ricardo Cavalcante

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