Projeto proíbe que cinemas impeçam entrada de alimentos

Os cinemas não autorizam a entrada de alimentos comprados fora dos complexos

Um projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa proíbe que cinemas impeçam a entrada de alimentos comprados fora. A legislação considera que obrigar pessoas a comprar somente o que é vendido no complexo do cinema se configura como venda casada.

A situação, vivenciada por muitos consumidores, é discutida há algum tempo. Embora o assunto já seja pacificado nos tribunais superiores, a população do Estado, muitas vezes, não tem conhecimento sobre o assunto.

Alguns consumidores não sabem, mas o Código de Defesa do Consumidor já prevê que obrigar o cliente a comprar produtos apenas no complexo do cinema se configura como “venda casada”, como afirma o assessor jurídico do Decon, Ismael Braz.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Tiago Fujita, explica que a venda casada nos cinemas impõe ao consumidor comprar tanto os produtos que são vendidos no local quanto usufruir do serviço do cinema sem dar liberdade de escolha.

Em 2016, a prática foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo Tiago Fujita, a nova Lei Estadual tem o efeito de endossar a proibição da conduta no Ceará.

O texto, de autoria do deputado Agenor Neto do MDB, foi aprovado esta semana, na Assembleia Legislativa, mas ainda aguarda sanção do governador Camilo Santana para entrar em vigor.

Via Cnews

Comentários

Deixe uma resposta